Execução Fiscal 0064024-02.2018.8.19.0002 - TJRJ

Execução Fiscal 0064024-02.2018.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determina o artigo 112 do Código de Processo Civil, que cabe ao advogado comprovar que cientificou seu constituinte da renúncia./r/r/n/nA jurisprudência já se consolidou no sentido de que a notificação pode ser feita por via judicial, extrajudicial, ou por qualquer meio de ciência inequívoca do cliente, de acordo com Theotonio Negrão, 38ª edição, Saraiva, p. 177./r/r/n/nNo caso dos autos, limitou-se o advogado a trazer o comprovante da postagem de correspondência, o que, como é sabido, não comprova o teor da mesma e, portanto, é inválida para o cumprimento do supra mencionado dispositivo processual./r/r/n/nDessa forma, não há como se considerar o advogado como renunciante, data maxima venia, cabendo-lhe a efetiva comprovação da cientificação da parte./r/r/n/nAté que cumpra a determinação legal, permanecerá o advogado figurando no processo, sujeitando-se, portanto, a eventuais responsabilizações por atos e/ou omissões./r/r/n/nIntime-se o patrono.

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:35

Conclusão

10/06/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:40

Juntada de petição

10/07/2023, 14:46

Juntada de petição

16/12/2022, 13:59

Juntada de petição

16/12/2022, 13:54

Juntada de petição

25/08/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:02

Conclusão

17/05/2021, 17:02

Juntada de petição

08/03/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 06:43

Documentos

Documento

•10/06/2024, 11:35

Documento

•17/05/2021, 17:04

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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