Execução de Título Extrajudicial 0848238-72.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0848238-72.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:13

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:13

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848238-72.2024.8.19.0001. EXECUTADO: FELIPE MASSARI PEREIRA, BRUNA GUIMARAES MARTINS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA QUITERIA Trata-se de ação entre as partes acima mencionadas e qualificadas na inicial, em que não houve o adequado recolhimento das despesas processuais, para o seu ajuizamento. A parte exequente, intimada para comprovar a complementação das custas não atendeu à determinação do Juízo. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que a parte foi devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do referido comando legal, não atendendo ao determinado no ID 147699996. A ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte para efetuar o preparo que, por inércia, não efetuou no prazo legal, pois, além do mais, se manifestou posteriormente a certidão que determinou o recolhimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o exequente nas despesas processuais. Sem honorários, pois sequer se formou o contraditório. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:03

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 19:28

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 15:56

Decisão

•14/10/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848238-72.2024.8.19.0001. EXECUTADO: FELIPE MASSARI PEREIRA, BRUNA GUIMARAES MARTINS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA QUITERIA Trata-se de ação entre as partes acima mencionadas e qualificadas na inicial, em que não houve o adequado recolhimento das despesas processuais, para o seu ajuizamento. A parte exequente, intimada para comprovar a complementação das custas não atendeu à determinação do Juízo. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que a parte foi devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do referido comando legal, não atendendo ao determinado no ID 147699996. A ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte para efetuar o preparo que, por inércia, não efetuou no prazo legal, pois, além do mais, se manifestou posteriormente a certidão que determinou o recolhimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o exequente nas despesas processuais. Sem honorários, pois sequer se formou o contraditório. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 01/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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