Procedimento Comum Cível 0011426-77.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0011426-77.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IACIARA BARBOSA TEIXEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe Ação por REPARAÇÃO SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, igualmente qualificada, com a pretensão de obter o pagamento da integralidade do seguro DPVAT, face ao acidente automobilístico do qual foi vítima. /r/nJG deferida no indexador 34. /r/nContestação no index 43, aduzindo a ré que a autora não fez pedido administrativo, que falta documentação essencial (laudo do IML) e que não há nexo causal. /r/nRéplica no index 92. /r/nDecisão de saneamento (index 105), deferindo a prova pericial./r/nLaudo pericial no indexador 151. Vista às partes, foi encerrada a fase instrutória e vieram-me conclusos para SENTENÇA. /r/r/n/nÉ o RELATÓRIO. Passo a fundamentar./r/r/n/nFeito maduro, uma vez que encerrada a fase probatória./r/nTrata-se de ação que visa o pagamento da integralidade de indenização a título de seguro DPVAT, decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora. /r/r/n/nPelo que dos autos consta, verifica-se que o pedido deve ser acolhido, em parte./r/r/n/nO laudo do IML não é indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório, pedido que pode até ser julgado procedente independentemente da existência do referido laudo nos autos, se restarem comprovados o acidente e o dano, de acordo com o caput do art. 5º, da Lei 6.194 /74./r/r/n/nNão há controvérsia sobre o nexo causal, de modo que restou controvertido apenas o grau de invalidez. Pois bem. O laudo pericial concluiu que... Após este período a Autora apresenta uma incapacidade PARCIAL E PERMANENTE INCOMPLETA estimada em 17,5% (dezessete e meio por cento), devido à redução funcional do uso de um dos membros inferiores (70%) em grau mínimo (25%). Cálculo: 25% de 70% = 17,5%. (sic)./r/r/n/nCinge-se a questão à apuração matemática simples. Vejamos: Se a incapacidade total permanente de um dos membros está avaliada em R$ 13.500,00, e, sendo a incapacidade da autora avaliada em 17,5%, temos que 17,5% do total é = R$ 2.362,50. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.362,50, monetariamente corrigida desde a data do acidente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, já que não há prova da negativa da seguradora./r/r/n/nCondeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, já que deu causa à propositura da presente, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor monetário da condenação./r/r/n/nCiente o réu de que, em não efetuando o pagamento no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%, com a devida expedição de mandado de penhora e avaliação a requerimento do credor./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/nP.I.C.

23/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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