Procedimento Comum Cível 0855076-68.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0855076-68.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/04/2026, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 22:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

21/10/2025, 21:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 12:18

Publicação - Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855076-68.2024.8.19.0021. AUTOR: SEBASTIANA MARIA PEREIRA RÉU: ENEL BRASIL S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora decorre do número excessivo de TOI lavrados irregularmente na comarca. Essas lavraturas geram ações judiciais em sua quase totalidade julgadas por mim procedentes em sentenças mantidas pelo Tribunal de Justiça em grau de apelação. O perigo de demora decorre da possibilidade de interrupção do serviço pelo não pagamento do TOI a cada mês em que a sentença não for proferida. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora pelo não pagamento das parcelas referentes ao TOI nº 2024-51517933 (índice 151235708), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e, caso já tenha havido o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 horas, caso o único motivo da interrupção tenha sido o não pagamento das parcelas referentes ao TOI de nº 2024-51517933, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Determino que a autora deverá consignar em juízo o valor das faturas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, que vierem com a cobrança do TOI, descontando-se apenas o valor cobrado referente ao TOI. Intime-se a ré para cumprimento desta decisão. Em vista da contestação apresentada em índice 156437898, à autora em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, em igual prazo, às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:04

Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2025, 16:04

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA MARIA PEREIRA - CPF: 027.383.607-26 (AUTOR).

22/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/01/2025, 17:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/01/2025, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 14:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 16:53

DECISÃO

•22/01/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855076-68.2024.8.19.0021. AUTOR: SEBASTIANA MARIA PEREIRA RÉU: ENEL BRASIL S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora decorre do número excessivo de TOI lavrados irregularmente na comarca. Essas lavraturas geram ações judiciais em sua quase totalidade julgadas por mim procedentes em sentenças mantidas pelo Tribunal de Justiça em grau de apelação. O perigo de demora decorre da possibilidade de interrupção do serviço pelo não pagamento do TOI a cada mês em que a sentença não for proferida. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora pelo não pagamento das parcelas referentes ao TOI nº 2024-51517933 (índice 151235708), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e, caso já tenha havido o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 horas, caso o único motivo da interrupção tenha sido o não pagamento das parcelas referentes ao TOI de nº 2024-51517933, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Determino que a autora deverá consignar em juízo o valor das faturas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, que vierem com a cobrança do TOI, descontando-se apenas o valor cobrado referente ao TOI. Intime-se a ré para cumprimento desta decisão. Em vista da contestação apresentada em índice 156437898, à autora em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, em igual prazo, às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA MARIA PEREIRA - CPF: 027.383.607-26 (AUTOR).

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

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