Inquérito Policial 0011071-33.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

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Inquérito PolicialFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Belford Roxo 2 Vara Criminal

Partes do Processo

MP

Autor

RN COMERCIO VAREJISTA SA

Autor

DAYAN PEREIRA GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 17:40

Juntada de documento

27/01/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de procedimento policial instaurado para apurar, em tese, o delito previsto no artigo 155,caput do Código Penal, com redação legislativa vigente a época dos fatos, que teve como envolvidos DAYAN PEREIRA GONÇALVES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A por fatos ocorridos em 21/04/2016./r/r/n/nO Ministério Público, responsável por promover, privativamente, a ação penal pública, nos termos do art. 129, I da CRFB/88, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o prazo estabelecido no art. 109, IV, do Código Penal./r/r/n/nConsiderando que a pena cominada ao tipo é de 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 109, IV, do CP, o crime prescreve em 8 anos./r/r/n/nConsiderando que transcorreram mais de 8 anos desde a data dos fatos, impõe-se o arquivamento deste procedimento com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. /r/r/n/nAnte o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395, II e III do CPP./r/r/n/nCom fito de que o presente não conste no acervo da serventia como processo pendente de julgamento, e por consectário, futuramente, passe a constar das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, DECLARO POR SENTENÇA findo o presente procedimento, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, do CP, na forma do que dispõe o art. 485, X do CPC, por analogia, c/c artigo 3º do CPP./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nCiência ao Ministério Público./r/r/n/nIntimem-se os envolvidos./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as comunicações de estilo.

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento

22/01/2025, 13:48

Conclusão

17/01/2025, 13:19

Determinado o Arquivamento

17/01/2025, 13:19

Juntada de documento

19/12/2024, 12:00

Distribuição

11/11/2024, 16:00

Documentos

Documento

•20/01/2025, 12:04