Procedimento Comum Cível 0824388-60.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824388-60.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824388-60.2023.8.19.0021. AUTOR: TAUANA FERREIRA DE JESUS RÉU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA O caso concreto versa sobre relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei 8078/90. Examinando os autos, constato que a parte autora reside em Santa Teresa, Município do Rio de Janeiro, inexistindo razão para que a ação seja proposta neste Juízo, já que se trata de relação de consumo e a competência é do Juízo do domicílio da parte autora, vez que se trata de competência absoluta. Nesse sentido, vale transcrever: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Declínio da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum da Regional de Santa Cruz. O demandante, nas ações que versam sobre relação de consumo, tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, consoante regra insculpida pelo art.101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou no foro de domicílio do réu, nos termos da regra geral inserta no art. 46 do Código de Processo Civil, atento também ao que dispõe o artigo 53, inciso III, alíneas "a" e "b" do mesmo diploma processual, opção que se subordina, de forma exclusiva, à vontade do autor. Se o consumidor opta pelo domicílio do réu, distribuindo a demanda no foro respectivo, e observando a regra geral prevista no art. 46 do CPC, revela-se incabível o declínio de competência, pois a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Tratando-se de matéria inserta à competência relativa, não cabe ao julgador agir ex officio, tema já consolidado no Enunciado de Súmula n° 33 do Colendo STJ, ao dispor que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Recurso provido, para reformar a decisão vergastada, e assim determinar o regular prosseguimento do feito junto ao Juízo de origem, qual seja, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Fórum Central - Comarca da Capital. (0053392-10.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Assim, diante da incompetência deste juízo, declino o feito para uma das varas cíveis da Comarca da Capital / RJ, já que se trata de competência absoluta do foro do domicilio do consumidor. Remetem-se os autos, após as devidas anotações e baixas, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Recebida a emenda à inicial

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAUANA FERREIRA DE JESUS - CPF: 088.868.037-61 (AUTOR).

Conclusos ao Juiz

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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