Procedimento Comum Cível 0800937-35.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800937-35.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800937-35.2025.8.19.0021. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE DUQUE DO ROSARIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2) Trata-se de ação de revisão de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). A documentação juntada aos autos nos índices 165516434, 165516435, 165516436, 165516438, 165516439 e 165516444, bem como o substancial aumento no consumo faturado pela ré a partir do mês de setembro de 2024 (índice 165516432) demonstram a verossimilhança das alegações autorais,em sede de cognição sumária. O perigo de demora decorre da necessidade de fruição de serviço essencial. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida para: a) Determinar que a ré RESTABELEÇA EM 12 (DOZE) HORAS o fornecimento de água potável ao condomínio autor sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento, bem como se ABSTENHA EM INTERROMPER durante o curso da lide, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada ato em desacordo com esta decisão. Intime-se por OJA DE PLANTÃO. b) determinar a suspensão da cobrança, bem como se abstenha de cobrar da parte autora valores referentes as faturas aqui discutidas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato em desconformidade desta decisão; c) Determino que a parte autora deverá efetuar o pagamento de forma consignada das faturas no presente feito, no valor correspondente à sua média de consumo fixada em 1.656 m³ por uso no período de 30/30 dias, tanto em relação às faturas questionadas e não pagas, bem como de eventuais faturas posteriores QUE EXCEDEREM ao limite ora estabelecido, conforme o Enunciado N.º 20, do Aviso TJ/RJ 94/10, sob pena de ser a tutela antecipada, ora deferida, REVOGADA. Intime-se o réu para cumprimento. Intime-se o autor. Por outro lado, importante se faz assinalar que, no confronto dos interesses em jogo, impõe-se salvaguardar o bem jurídico de maior relevo, qual seja, o fornecimento de serviço essencial, ficando postergado para um segundo momento a questão econômica do problema em causa, pois sob esta ótica, a rigor, não há que se falar em prejuízo para a parte ré, pois na eventualidade de futura revogação da liminar, resta assegurado o direito de crédito que a mesma poderá exercer em face da parte autora. Deixo de designar AC em vista de não haver conciliadores disponíveis para atuarem nesta serventia. Cite-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

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