Execução Fiscal 0026272-88.2013.8.19.0028 - TJRJ

Execução Fiscal 0026272-88.2013.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:25

Trânsito em julgado

14/03/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente requereu a extinção da ação em virtude do cancelamento da certidão de dívida ativa./r/r/n/nComo se sabe, o cancelamento da inscrição em dívida ativa leva ao desaparecimento do título executivo, tornando impossível o prosseguimento válido e regular da execução fiscal por ausência de pressuposto fundamental ao seu desenvolvimento./r/r/n/nAnte do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, III, do CPC combinado com o art. 26 da Lei nº 6.830/80./r/r/n/nSem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante do conteúdo do artigo 26 da Lei nº 6.830/80./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.I.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:05

Conclusão

15/01/2025, 16:00

Publicado Sentença em 17/01/2025

15/01/2025, 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2025, 16:00

Juntada de petição

15/01/2025, 13:38

Processo Desarquivado

15/01/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:41

Conclusão

12/02/2021, 14:41

Documentos

Documento

•15/01/2025, 16:01

Despacho

•30/04/2021, 12:32

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Publicado Sentença em 17/01/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(33)