Procedimento Comum Cível 0822572-43.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822572-43.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822572-43.2023.8.19.0021. AUTOR: VERA FRANCISCA FARIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Petição inicial (índice 58202458 ): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega a autora que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade. Alega que não haveria qualquer irregularidade. Alega interrupção indevida do serviço pelo não pagamento dos valores aqui discutidos. Alega negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes pelo não pagamento dos valores aqui discutidos. Requer: a) restabelecimento do serviço; b) suspensão da exigibilidade do TOI; c) pronúncia de nulidade do TOI; d) devolução em dobro dos valores indevidamente pagos em virtude do TOI discutido; e) compensação por danos morais. Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens “a" e "b". Decisão (índice 58784193 ): Deferida a gratuidade de justiça. Deferida antecipação de tutela. Contestação (índice 62153228): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável à autora. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente à autora, bem como a interrupção do serviço e a negativação, seria procedimento legítimo. Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados. Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (índice 125372734). Petição da autora (índice 125375562): Requer prova pericial. Petição da ré (índice 126568759): Sem mais provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela autora e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). II.2. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). II.3. REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). A consumidora não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (índice 62153228). Não há comprovação de que a consumidora tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). II.4. PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço. Uma vez pronunciada a nulidade do TOI, os valores pagos ela consumidora foram indevidos, impondo-se a devolução dobrada, na forma da lei (art. 42, par. único do Cód. de Defesa do Consumidor). Os juros legais e a correção monetária devem fluir desde as datas dos respectivos pagamentos (Súmula 331 do TJRJ). No mais, houve interrupção do serviço prestado pelo não pagamento dos valores cobrados no TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada. A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica agride a dignidade humana da consumidora (art. 1º, III da Constituição Federal). Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. No mais, houve negativação do nome da consumidora pelo não pagamento dos valores cobrados no TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada. O apontamento injustificado em cadastros de inadimplentes ofende as honras objetiva e subjetiva da consumidora, agredindo sua dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Considerando as capacidades financeiras das partes, o grau da lesão e o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o valor a ser compensado. Os juros legais devem fluir desde a data da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do Cód. Civil). A correção monetária deve fluir desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). III – DISPOSITIVO Isto posto: III.1 JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (restabelecimento do serviço) e condeno a ré a restabelecer o serviço prestado em 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 58784193). III.2. JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar e suspendo em definitivo a exigibilidade do TOI 9455953 (índice 62153228) e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 58784193). III.3. JULGO PROCEDENTE o pedido desconstitutivo e pronuncio a nulidade do TOI 9455953 (índice 62153228). III.4. JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e condeno a ré a devolver à autora, de forma dobrada, os valores pagos em decorrência do TOI 9455953 (índice 62153228). Acresço aos montantes juros legais de um por cento ao mês na forma simples e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, ambos fluindo desde as datas dos respectivos pagamentos. III.5. JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar à autora R$ 5.000,00 a este título. Acresço ao montante juros legais de um por cento ao mês na forma simples, fluido desde a data da citação, e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, fluindo desde a data desta sentença. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da autora, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(40)