Procedimento Comum Cível 0943104-72.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

VIVIANE FONSECA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE NEVES COBUCI

OAB/RJ 145646·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(92)

VIVIANE FONSECA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/07/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de certidão de migração

18/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de contestação

10/03/2025, 23:24

Todas as movimentações(48)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/07/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de certidão de migração

18/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:27

Outros Anexos

•10/03/2025, 23:24

14/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de contestação

10/03/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIVIANE FONSECA DE CARVALHO - CPF: 045.240.547-58 (AUTOR).

22/01/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual

22/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:53

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:45

Embargos de declaração acolhidos

02/12/2024, 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2024, 18:45

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de SIMONE NEVES COBUCI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:32

Declarada incompetência

25/10/2024, 17:32

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 15:03

Decisão

•22/01/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:50

Decisão

•02/12/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:23

Decisão

•25/10/2024, 17:32

Outros documentos

•24/10/2024, 15:03