Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805197-78.2024.8.19.0058 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805197-78.2024.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805197-78.2024.8.19.0058. REQUERENTE: PRISCILA IEMA DE CASTRO GAYOSO DIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A parte autora, candidata do concurso público destinado ao provimento de cargo público de secretário escolar, promovido pelo réu, sustenta ter cumprido a exigência do edital, que dispunha como requisito para o referido cargo: Ensino Médio completo, em Instituição reconhecida pelo MEC + Curso de Secretário Escolar em Instituição competente e credenciada com carga horária mínima de 360h e/ou Curso em Instituição reconhecida pelo MEC. Considerando que apresentou Certificado de Curso em Instituição reconhecida pelo MEC com carga horária de 90 horas, requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado ao réu que "proceda imediatamente com o recebimento da documentação da parte autora, para que tome posse no cargo de Secretário Escolar". Sucinto relato. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, em razão do diferimento do contraditório, reveste-se de caráter excepcional e será concedida quando preenchidos os requisitos legais, dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provávela hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em suma, este Juízo tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Ademais, a concessão antecipada de medida tem por finalidade evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito da parte que a pleiteia ou risco à eficiência da prestação jurisdicional. A candidata, ora autora, foi desclassificada, pois apresentou certificado de curso de secretariado escolar com carga horária de 90 horas (id 146069006). E teve seu recurso indeferido, sob o fundamento de que o uso do conectivo 'e/ou' não dispensa a exigência de carga horária de 360 horas (id 146069010). A sustentada interpretação restritiva em desfavor do candidato não comporta conhecimento, em sede de antecipação de tutela, inclusive sobre o certificado apresentado e respectivo reconhecimento pelo MEC, conforme alegado. Outrossim, não se verificando risco à eficiência da prestação jurisdicional, cabe ao juízo a promoção do contraditório ao ente municipal, ora réu. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Intime-se. Cite-se para resposta no prazo legal. SAQUAREMA, 22 de janeiro de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA IEMA DE CASTRO GAYOSO DIAS em 01/10/2025 23:59.

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