Cumprimento de sentença 0051531-96.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2019

Valor da Causa

R$ 9.980,00

Órgão julgador

Duque de Caxias 6 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Duque de Caxias 6 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Marco Antonio Ibrahim

Partes do Processo

BRUNO SOARES DE CASTRO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento

27/02/2026, 14:25

Juntada de documento

19/12/2025, 14:48

Juntada de documento

05/12/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:04

Conclusão

25/11/2025, 10:04

Juntada de documento

13/10/2025, 15:01

Juntada de petição

06/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 20:34

Evolução de Classe Processual

29/09/2025, 20:33

Petição

29/09/2025, 20:33

Juntada de documento

22/08/2025, 15:31

Juntada de documento

22/08/2025, 15:24

Conclusão

03/07/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 17:01

Todas as movimentações(141)

Juntada de documento

27/02/2026, 14:25

Juntada de documento

19/12/2025, 14:48

Juntada de documento

05/12/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:04

Conclusão

25/11/2025, 10:04

Documentos

Documento

•25/11/2025, 10:04

Documento

•03/07/2025, 17:39

Juntada de documento

13/10/2025, 15:01

Juntada de petição

06/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 20:34

Evolução de Classe Processual

29/09/2025, 20:33

Petição

29/09/2025, 20:33

Juntada de documento

22/08/2025, 15:31

Juntada de documento

22/08/2025, 15:24

Conclusão

03/07/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 17:01

Juntada de documento

03/07/2025, 16:54

Juntada de petição

01/07/2025, 13:52

Juntada de documento

28/05/2025, 17:37

Juntada de documento

28/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALANIS ROBIM CONSTANCIO LIDOINO ADVOGADO: LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA OAB/RJ-112706 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 148. APELAÇÃO 0051531-96.2019.8.19.0021 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0051531-96.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00941350

23/01/2025, 00:00

Remessa

11/10/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:48

Juntada de documento

29/07/2024, 15:57

Juntada de documento

14/05/2024, 19:49

Juntada de documento

16/02/2024, 13:48

Juntada de petição

19/01/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 12:22

Conclusão

02/11/2023, 12:22

Documento

06/10/2023, 04:57

Juntada de petição

05/10/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:24

Juntada de documento

26/09/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:51

Conclusão

29/08/2023, 14:51

Juntada de petição

26/08/2023, 13:32

Juntada de petição

25/08/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 22:21

Conclusão

14/08/2023, 12:40

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 12:39

Juntada de documento

21/06/2023, 13:11

Juntada de documento

09/05/2023, 15:07

Juntada de documento

20/04/2023, 14:19

Juntada de petição

03/04/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 08:42

Juntada de petição

01/03/2023, 10:14

Juntada de petição

21/02/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:33

Juntada de documento

23/01/2023, 15:18

Juntada de petição

12/01/2023, 10:28

Conclusão

30/11/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 11:41

Juntada de petição

28/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 14:17

Juntada de petição

23/11/2022, 09:26

Juntada de documento

01/11/2022, 15:05

Juntada de petição

15/09/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:32

Juntada de petição

08/09/2022, 19:13

Conclusão

13/07/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 12:55

Juntada de petição

13/04/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:40

Juntada de documento

22/10/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 12:15

Documento

09/07/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

13/06/2021, 15:44

Juntada de petição

09/06/2021, 14:40

Documento

02/06/2021, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 14:12

Conclusão

25/05/2021, 14:12

Juntada de petição

25/05/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 10:00

Conclusão

28/04/2021, 10:00

Juntada de petição

27/04/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 09:25

Conclusão

14/04/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:45

Conclusão

21/03/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

21/03/2021, 09:17

Juntada de petição

19/03/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:10

Conclusão

12/02/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 15:10

Documento

25/01/2021, 16:12

Conclusão

11/12/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 17:15

Conclusão

26/11/2020, 17:15

Juntada de petição

28/09/2020, 13:48

Expedição de documento

30/07/2020, 14:01

Expedição de documento

19/06/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 12:36

Conclusão

08/06/2020, 12:36

Juntada de documento

03/06/2020, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2020, 11:01

Conclusão

06/04/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 10:21

Juntada de petição

13/03/2020, 15:26

Juntada de petição

03/03/2020, 17:01

Juntada de petição

14/02/2020, 12:03

Juntada de documento

24/01/2020, 11:19

Documento

24/01/2020, 01:50

Documento

22/01/2020, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2020, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2020, 12:51

Conclusão

21/01/2020, 11:59

Concedida a Antecipação de tutela

21/01/2020, 11:59

Juntada de petição

20/01/2020, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 15:59

Conclusão

04/11/2019, 15:59

Juntada de petição

08/10/2019, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2019, 11:44

Juntada de petição

29/08/2019, 19:25

Conclusão

28/08/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 12:42

Juntada de petição

19/08/2019, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 14:12

Conclusão

05/08/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 14:08

Distribuição

03/08/2019, 14:47

Documento

•02/11/2023, 12:22

Documento

•27/09/2023, 14:30

Documento

•29/08/2023, 15:04

Documento

•14/08/2023, 14:42

Documento

•30/11/2022, 17:09

Documento

•13/07/2022, 14:27

Documento

•31/05/2021, 10:31

Documento

•31/05/2021, 10:30

Documento

•31/05/2021, 10:19

Documento

•25/05/2021, 14:17

Documento

•11/05/2021, 15:51

Documento

•24/04/2021, 17:35

Documento

•22/03/2021, 16:13

Todos os documentos(26)

Documento

•25/11/2025, 10:04

Documento

•03/07/2025, 17:39

Documento

•02/11/2023, 12:22

Documento

•27/09/2023, 14:30

Documento

•29/08/2023, 15:04

Documento

•14/08/2023, 14:42

Documento

•30/11/2022, 17:09

Documento

•13/07/2022, 14:27

Documento

•31/05/2021, 10:31

Documento

•31/05/2021, 10:30

Documento

•31/05/2021, 10:19

Documento

•25/05/2021, 14:17

Documento

•11/05/2021, 15:51

Documento

•24/04/2021, 17:35

Documento

•22/03/2021, 16:13

Documento

•18/02/2021, 09:38

Documento

•11/12/2020, 18:24

Documento

•01/12/2020, 14:51

Documento

•08/06/2020, 14:15

Documento

•14/04/2020, 16:21

Documento

•21/01/2020, 13:07

Documento

•21/01/2020, 12:53

Documento

•21/01/2020, 12:13

Documento

•04/11/2019, 16:34

Documento

•28/08/2019, 14:42

Documento

•05/08/2019, 17:08