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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 63.893,82

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARLENE SANTOS BRAGA

CPF 644.***.***-34

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:23

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

legal