Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812999-36.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 78.020,03

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Campos dos Goytacazes 2 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Sétima Câmara de Direito Público 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Sï¿½TIMA Cï¿½MARA DE DIREITO Pï¿½BLICO

Partes do Processo

PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

PREFEITO VLADIMIR GAROTINHO

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO PESSANHA RANGEL

OAB/RJ 164393·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

OAB/RJ 154723·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

PREFEITO VLADIMIR GAROTINHO

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 15:05

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 18:47

Decisão

•13/06/2025, 18:29

20/02/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 18:47

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:58

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:54

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:54

Outras Decisões

13/06/2025, 18:29

Conclusos ao Juiz

13/06/2025, 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:30

Recebidos os autos

15/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de termo de autuação

15/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 296. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812999-36.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0812999-36.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00984885 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/10/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 19:32

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:41

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 19:57

Juntada de Petição de apelação

23/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 18:45

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 15:25

Conclusos ao Juiz

18/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 19:53

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Juntada de Petição de contestação

17/04/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:40

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 20:36

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:50

Outras Decisões

01/03/2023, 17:00

Conclusos ao Juiz

28/02/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR - CPF: 624.112.337-87 (AUTOR).

19/01/2023, 12:57

Conclusos ao Juiz

18/01/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2022, 18:53

Conclusos ao Juiz

10/11/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:50

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 17:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:30

Certidão

•15/04/2025, 13:26

Despacho

•15/04/2025, 13:26

Acórdão

•15/04/2025, 13:26

Despacho

•11/09/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:20

Sentença

•04/03/2024, 15:25

Decisão

•01/03/2023, 17:00

Decisão

•19/01/2023, 12:57

Despacho

•13/11/2022, 18:53