Procedimento Comum Cível 0801193-11.2025.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801193-11.2025.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801193-11.2025.8.19.0204. AUTOR: LUCAS SANJAD MELLO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por LUCAS SANJAD MELLO DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, alega a parte autora que foi vítima de roubo, tendo dois indivíduos em uma motocicleta subtraído seu celular mediante grave ameaça com arma de fogo. Durante o roubo, os criminosos também obtiveram a senha do dispositivo. Posteriormente, o autor descobriu que foram realizadas compras não autorizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, no valor total de R$ 2.499,52. Após registrar ocorrência policial e solicitar bloqueio, o autor buscou o estorno dos valores junto ao banco, que apenas ressarciu parcialmente os valores, recusando-se a estornar as compras do cartão de crédito. Em sede de tutela antecipada, o autor no id 169481690, pleiteia requerimento para que a ré se abstenha de cobrar a dívida contestada, negativar o autor ou operar quaisquer meios opressivos de cobrança. Estão presentes os requisitos do Enunciado 496 FPPC, bem como os do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (ID 167066246), que comprova a subtração do celular mediante grave ameaça, bem como pelos documentos que demonstram as compras não autorizadas. O perigo de dano é evidente, considerando que eventual cobrança ou negativação poderia causar prejuízos irreparáveis ao autor, que já enfrenta situação de vulnerabilidade. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a instituição ré, no prazo de 48 horas, se abstenha de cobrar os valores contestados, bem como a não promover a negativação do nome do autor referente aos débitos discutidos na presente demanda, sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de execução. Intime-se a parte ré. Sem prejuízo certifique-se acerca do prazo de resposta do réu em relação à citação já expedida no id 167385574. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN

04/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS SANJAD MELLO DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(97)