Execução de Título Extrajudicial 0805962-89.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805962-89.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805962-89.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: ESTRELA BARBOSA DO AMARAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em razão da existência de débito condominial da unidade 501, do bloco 15, do Condomínio Residencial Park Imperial, situado na Estrada dos Palmares, nº 185, Bairro Paciência, nesta cidade. Em se tratando de obrigação propter rem, a competência para processar e julgar a pretensão deduzida é do foro da situação da coisa, nos termos do art. 53, III, ‘d’, do CPC, segundo o qual "É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0010488-82.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 25/04/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se o feito de origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em razão da existência de débito condominial da unidade 1.108, do Bloco 01, do Condomínio Exequente/Agravante, situado na Avenida Oliveira Belo, nº 14, Vila da Penha, Rio de Janeiro. 2. Inconformismo do Agravante, em razão da decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regional da Barra da Tijuca, haja vista o endereço da parte Ré situar-se na área de abrangência daquele Foro Regional. 3. Em se tratando de execução de cota condominial a obrigação é propter rem, sendo competente para processar e julgar o feito o Juízo da situação do imóvel, onde a obrigação deverá ser cumprida, como disposto no artigo 53, Inciso III, alínea "d", do CPC, qual seja, o Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Madureira. 4. Precedentes: 0012658-27.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 26/03/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 0068971- 42.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/03/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 0057382-53.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 24/01/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. 5. Provimento do recurso para revogar a decisão recorrida, fixando a competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira, para processamento e julgamento do processo originário. No caso em tela, conforme se extrai da inicial, o imóvel está situado no bairro de Paciência, área abrangida pelo Fórum Regional de Santa Cruz, local este em que também tem domicílio a Executada. Cabe ressaltar que o critério de fixação da competência das Varas Regionais é funcional, calcada em critério territorial, nos exatos termos do art. 10, parágrafo único, da LODJ, devendo, assim, ser conhecida de ofício pelo Juízo. Isto posto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz. Após regular baixa, remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Isto posto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz. Após regular baixa, remetam-se os autos.

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