Procedimento Comum Cível 0834631-75.2024.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0834631-75.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0834631-75.2024.8.19.0038. RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: ROBERTA MARIA DA SILVA Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento dos tratamentos prescritos nos moldes do laudo médico, sob o fundamento de ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e ter recebido comunicado de rescisão unilateral do contrato. Em contestação, a parte ré, AMIL, argui a questão preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, sustentando a inexistência de ato ilícito, tendo a rescisão de dado em exercício regular de direito. A segunda ré, Qualicorp, contestou, sem preliminares, requerendo a improcedência do pedido, afirmando ausência de responsabilidade, dado o cancelamento ter partido exclusivamente da AMIL. REJEITO a questão suscitada, referente à legitimidade da parte, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações aqui deduzidas. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Cinge-se a controvérsia fática a regularidade do cancelamento, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial o dever de restabelecimento de cobertura e de indenizar. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que a parte autora, no caso, é tecnicamente hipossuficiente. Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão. Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes. Quanto àquelas requeridas pela parte autora, DEFIRO: documental. INDEFIRO as demais, porque impertinentes à solução da lide à vista de sua natureza, impondo-se observar os artigos 443 e 464, paragrafo 1º do Código de Processo Civil. Quanto àquelas requeridas pela parte ré, DEFIRO: documental; testemunhal. INDEFIRO as demais, porque impertinentes à solução da lide à vista de sua natureza, impondo-se observar os artigos 443 e 464, paragrafo 1º do Código de Processo Civil. Assim, determino: Venham os documentos subsumidos à regra do artigo 435, como requerido e ora deferido, no prazo de 15 dias. Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, paragrafo 1º do Código de Processo Civil. Publicada esta decisão e transcorrido in albiso prazo de 5 dias positivado no artigo 357, paragrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. NOVA IGUAÇU, 17 de dezembro de 2024. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(150)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)