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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI

Reu

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

15/08/2025, 12:02

06/06/2025, 07:52