Procedimento Comum Cível 0833006-57.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0833006-57.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833006-57.2024.8.19.0021. AUTOR: MAYARA APARECIDA DA SILVA LEAO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Não há preliminares a serem enfrentadas. A parte autora manifestou-se no index. 139423595 aduzindo não ter mais provas a produzir. A parte ré no index. 139717092 requereu produção de prova pericial médica. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por forçada inversãoora deferida, digao Réu, noprazo de15dias, setem outrasprovas aproduzir. O ponto controvertido da demanda cinge-se em comprovar a necessidade de utilização do material e procedimento indicado pelo médico assistente do autor em detrimento do alegado pela parte ré em sua peça de defesa. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Isto posto, nomeio como perito doJuízo oDr. Alfredo Luiz Martins Fontes, e-mail: [email protected]; telefone (21) 98887-5530. cujo endereço é conhecido da serventia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação e apresentar proposta de honorários, devendo ser observado que os honorários do perito deverão ser depositados pela ré no prazo de 15 dias após a homologação. Após manifestação do perito, digam as partes sobre honorários. Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros anexos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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