Cumprimento Provisório de Decisão 0036425-44.2021.8.19.0209 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Decisão 0036425-44.2021.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPELHO DAGUA MANUTENCAO E REPRESENTACOES DE PISCINAS LTDA ME ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 APELANTE: ESPELHO DAGUA MANUTENÇÃO E REPRESENTACOES DE PISCINAS LTDA ME ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 APELADO: CONDOMINIO LE QUARTIER RESIDENCES ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES OAB/RJ-103813 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISCINA. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO GUARDIÃO DE PISCINA. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0036425-44.2021.8.19.0209 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0036425-44.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00768578 Trata-se de ação de procedimento comum na qual foi proferida sentença de procedência do pedido deduzido por condomínio autor, em face de prestadora de serviços de manutenção e conservação de piscinas, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços e condenar a ré ao pagamento de multa contratual.2. Interposto o recurso pela demandada, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se o conjunto probatório corrobora a alegação do demandante no sentido de que teria ocorrido falhado na prestação do serviço, com descumprimento de obrigação contratual referente à segurança dos usuários da piscina do condomínio, pois preposto da empresa ré (guardião de piscina) teria se ausentado do local de trabalho por mais de 30 (trinta) minutos, sem qualquer comunicação prévia, deixando a toda sorte 01 (uma) criança de 05 (cinco) anos de idade na referida área, sem qualquer observação e/ou acompanhamento por responsáveis.3. Da análise das imagens captadas pelo CFTV interno do condomínio, constata-se que a área da piscina é cercada por grades, com entrada única por meio de portão e catraca.4. A ausência do preposto da ré do seu posto de trabalho durou aproximadamente 15 (quinze) minutos. Contudo, ele trancou o portão de acesso à área da piscina, mantendo-a fechada para uso e vazia de pessoas5. O ingresso de pequena criança, sem trajes de banho e completamente desacompanhada por responsáveis, deu-se mediante pulo de parte da grade localizada, inclusive, em local distante da entrada da piscina, permanecendo na área de lazer durante aproximadamente 02 (dois) minutos, até ser retirada por terceiro, que também pulou a grade em razão do trancamento do portão. 6. Após o retorno do guardião de piscina, constata-se que a mesma criança novamente pulou o mesmíssimo local da grade de proteção e, outra vez, adentrou na área da piscina, sendo, contudo, agora retirada pelo guardião que já se fazia presente.7. Bem de ver que a medida adotada pelo preposto da ré durante o horário de funcionamento da piscina, qual seja o fechamento da referida área de lazer durante sua ausência temporária, foi pertinente e adequada, porquanto, como responsável pela segurança dos usuários, não poderia deixar o local exposto ao risco de ocorrência de acidentes.8. Ademais, o período de ausência temporária não foi prolongado, mas de aproximadamente 15 (quinze) minutos, tempo razoável para a satisfação de uma necessidade fisiológica.9. Pondere-se que mesmo a posterior presença do guardião da piscina não obstou que a pequena criança novamente pulasse a grade e volvesse a ingressar na área de lazer, pois desacompanhada de responsáveis.10. Nesse contexto, a aplicação da multa contratual não condiz com a sit Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR

23/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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