Despejo 0065962-38.2019.8.19.0021 - TJRJ

Despejo 0065962-38.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RENATO DE ASSIS LADEIRA APELANTE: NEIDE MOREIRA LADEIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA OAB/RJ-066395 APELADO: JOELMA COSTA MORAES MATIAS ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA OAB/RJ-205795 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE SOMENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DOS AUTORES (LOCADORES). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0065962-38.2019.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0065962-38.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00961904 Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios, na qual a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a locatária (ré) ao pagamento de dívida apurada em laudo pericial judicial, mas não decretou a rescisão da avença e, consequentemente, não determinou ordem de desalijo do imóvel residencial.2. Insurgem-se, tão somente, os locadores (autores), pugnando em grau recursal pela rescisão do vínculo locatício seguida da ordem de despejo.3. Nos termos do art. 23, I, da Lei de Locações, é obrigação do(a) locatário(a) pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, sem sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.4. Na hipótese dos autos, houve incontroverso acordo verbal em que os demandantes (apelantes) anuíram com o pagamento de alugueres pela ré (apelada) de forma diversa da estabelecida no contrato de locação, porém restou comprovado, por meio de perícia judicial, que ainda assim a locatária não honrou pontualmente com os pagamentos devidos.5. Nesse contexto, em que há débito em aberto e, portanto, encontra-se a recorrida (locatária) inadimplente, é direito dos recorrentes (locadores) a rescisão do pacto locatício, tanto por infração contratual quanto por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III, c/c art. 62, ambos da Lei de Locações. Precedentes do TJRJ.6. Impositivo de reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de rescisão da avença, com decreto de despejo. 7. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

23/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Prejudicado o Pedido

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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