Procedimento Comum Cível 0821041-19.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821041-19.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821041-19.2023.8.19.0021. AUTOR: JEAN GILZAEL BASILIO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A De inépcia da inicial não há se falar, porquanto os pedidos e causa de pedir são perfeitamente compreensíveis, possibilitando ao réu apresentação de defesa, como o fez. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, já que a parte autora juntou aos autos comprovação da alegada hipossuficiência cabendo ao réu comprovar que houve mudança na realidade fática da parte autora quanto à alegada hipossuficiência. Afastadas as preliminares, passo a análise das provas requeridas pelas partes. Estãopresentes ospressupostos processuaise ascondições daação. As partessão legítimase estão bem representadas. Declaro saneado o processo. 1 - A relação jurídicaposta emJuízo éde consumo, sendo verossímeis as alegações firmadas nainicial. Outrossim, oconsumidor éhipossuficiente, tendoo réumaior facilidadeem produzir prova. 2 - Ante a inversão do ônusda prova, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré para,querendo, especificarnovas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Oportuno dizer que, a inversão do ônus da prova não significa que o Autor não terá o dever de fazer prova mínima do seu direito, conforme Súmula 330 do TJERJ. 3 - Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. 4 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Banco Bradesco conforme requerido pelo réu, eis que desnecessário para o deslinde da questão, uma vez que a parte autora não nega ter celebrado contrato com o réu, mas sim a diversidade da modalidade de quitação do débito através de cobrança por meio de cartão de crédito. Preclusa a presente decisão, remetam-se ao Grupo de Sentenças, se o envio estiver autorizado. Caso não seja viável o envio ao Grupo de Sentenças, voltem conclusos para sentença a ser proferida por esta Magistrada. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(63)