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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.551,37

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

THIAGO GUTEMBERG DA COSTA SANTOS

CPF

Autor

LAIBER ENERGIA SOLAR SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de LAIBER ENERGIA SOLAR SERVICOS LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GUTEMBERG DA COSTA SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)