Execução Fiscal 0005804-53.2017.8.19.0064 - TJRJ

Execução Fiscal 0005804-53.2017.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:30

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:21

Conclusão

09/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III E § 1º DO CPC. 1. Inadequação da via recursal eleita. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 2. Incidência do artigo 34, da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso de apelação que somente é cabível nos casos em que o valor dos créditos tributários exceda o valor mínimo de 50 ORTN. 4. RESP nº 1.168.625/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Valor de alçada de R$ 328,27, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado na data da propositura da execução. 6. No caso dos autos, o crédito tributário era inferior ao valor de alçada de 50 (cinquenta) ORTN ao tempo da distribuição da presente execução fiscal, não atingindo o mínimo legal para que o apelo seja conhecido. 7. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 8. Precedentes desta Corte. 9. Recurso não conhecido. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005804-53.2017.8.19.0064 Assunto: Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005804-53.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.00480582

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.216. APELAÇÃO 0005804-53.2017.8.19.0064 Assunto: Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005804-53.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.00480582

23/01/2025, 00:00

Remessa

07/06/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:43

Juntada de documento

28/05/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:27

Documento

10/01/2024, 12:41

Expedição de documento

23/11/2023, 16:30

Expedição de documento

23/11/2023, 16:28

Documentos

Documento

•09/04/2025, 16:21

Documento

•25/04/2023, 13:16

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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