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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

BANCO SAFRA S/A

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

24/03/2026, 13:01

24/10/2025, 12:04