Procedimento Comum Cível 0828667-55.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828667-55.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828667-55.2024.8.19.0021. AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA BARBALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO INTERMEDIUM SA I – RELATÓRIO Petição inicial (10/06/2024): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há pedido preliminar de gratuidade de justiça. Alega a parte autora que teria contraído dívidas com os réus, para pagamento por desconto em contracheque. Alega que os descontos mensais estariam comprometendo a sua sobrevivência e ultrapassariam a margem de 30% de sua renda. Requer em sede liminar) a limitação dos descontos a 30% de sua renda; b) determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; c) abster-se de inclusão no rol de inadimplentes. Petição do réu Banco Inter (08/07/2024): Requer sua habilitação nos autos. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A renda comprovada pela parte autora (id.123595162) é compatível com a concessão do benefício pleiteado, considerando os descontos obrigatórios. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. II.2. NORMATIVA O autor é funcionário público militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Com relação sua fonte de renda, o limite global para descontos em folha é de 35 % da renda do servidor, conforme estabelecido pela Lei nº 7.783/2017que limita a margem consignávelpara os militares estaduais, incluindo os policiais militares, é de 30% da remuneração líquida. Essa margem de 30% pode ser utilizada para empréstimos pessoais(crédito consignado). Pode haver a possibilidade de até 5% adicionaispara cartões de crédito consignado. Veja-se o precedente do TJRJ: (0086114-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS 1° E 2º RÉUS. RE-LAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE DIZ RES-PEITO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO DO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECI-SÃO QUANTO AOS RÉUS/AGRAVANTES. RECURSO DES-PROVIDO. (0091142-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 17/12/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. Tutela de urgência que merece ser mantida, eis que evidenciado a plausibilidade do direito invocado, bem como o "periculum in mora" advindo do desconto de valores que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do agravado, o que constitui indício de superendividamento a desfalcar a remuneração do devedor, que tem caráter alimentar, atingindo a sua subsistência, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. In casu, o autor, ora agravado, é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo destacar que a Lei Estadual 279/79, em seus artigos 88 e 93, III, limitou os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do servidor. Por seu turno, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se aplica no caso dos Bombeiros e Policiais Militares do ERJ a mesma regra aplicável aos Militares das Forças Armadas, prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215/01 que prevê limite de 70% (setenta por cento) dos vencimentos. Ademais, não se vislumbra prejuízo para o banco agravante com o posterior ressarcimento dos valores devidos, caso se reconheça a improcedência da pretensão deduzida pela parte autora. Pedido subsidiário para que seja esclarecido o valor exato da parcela a ser descontada no benefício do agravado, cuja análise por esta instância revisora implica em supressão de instância, o que não se admite. Decisão não teratológica. Prevalência da Súmula nº 59 deste Tribunal. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO. II.3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em sua fonte de renda, a parte autora tem a renda bruta de R$ 13.467,81 (id.123595162). Como desconto obrigatório, incide o imposto de renda no valor de R$ 2.420,02 e R$ 1060,59 de previdência, perfazendo o total de desconto obrigatório no valor de R$ 3.480,61, o que acarreta renda líquida de R$ 9.987,20. Aplicando-se as margens de 30 % a esse valor, obtêm-se R$ 2.996,16 para empréstimo consignado. A soma de todos os descontos a título de empréstimo consignado perante esta fonte perfaz R$ 2.533,71, abaixo, portanto, do valor legalmente permitido. II.3.1. REQUISITOS LEGAIS Assim, os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela não estão presentes (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). A probabilidade do direito à redução dos descontos não está demonstrada, já que os descontos estão abaixo do limite máximo legalmente autorizado. III – DISPOSITIVO Isto posto: III.1. Indefiro a antecipação de tutela requerida na inicial por ausência de ilegalidade nos descontos efetuados e ora questionados na presente demanda. Intime-se. III.2. Citem-se os réus. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(92)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

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