Procedimento do Juizado Especial Cível 0827482-77.2024.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0827482-77.2024.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827482-77.2024.8.19.0054. AUTOR: SONIA COSTA RÉU: DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. Nos termos do § 4º, do art. 485, do CPC/2015, apresentada a defesa, a parte autora não pode mais desistir do feito, sem a concordância da parte ré. Em que pese o entendimento de que a parte autora pode desistir do prosseguimento do feito até a realização da audiência, o fato é que, considerando que se trata de processo eletrônico, a defesa da parte ré já fica disponibilizada para a parte autora antes do início da audiência, razão pela qual deve ser aplicado o previsto na lei processual. O art. 5º do CPC/2015 prevê que o comportamento de todos os sujeitos do processo deve ser pautado pela boa-fé. Assim, não pode a parte mover a máquina judiciária e, posteriormente, não comparecer à audiência designada. Frise-se, que o pedido de desistência foi indeferido. O segundo réu não concordou com o pedido. Assim, o comparecimento da parte à audiência é imprescindível. Tal comportamento deve ser inibido em nome, repise-se, da boa-fé objetiva, já que todo processo judicial tem um custo para o erário público, bem como para a parte adversa, que precisa custear a contratação de preposto e advogado para atuar no processo. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela Demandante. Considerando que a condenação em custas por ausência à audiência é penalidade prevista na lei, não será deferido o pedido de isenção por hipossuficiência financeira. Transitada em julgado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se para pagamento, no prazo de 60 dias corridos, sob pena de expedição de certidão para o FETJ. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 22 de janeiro de 2025. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA COSTA em 08/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de diligência

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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