Procedimento Comum Cível 0847600-59.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0847600-59.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847600-59.2023.8.19.0038. AUTOR: DEONIDES GONSALVES RIBEIRO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional c/c exibição incidental de documentos proposta por DEONIDES GONSALVES RIBEIROem face de BANCO AGIBANK S.A., fundada em prática alegadamente abusiva, porquanto apesar de ter celebrado diversos contratos de empréstimo com o réu, os respectivos instrumentos contratuais não lhe foram entregues. Requer seja o réu compelido a exibir os contratos, a fim de que a parte autora possa requerer a revisão das cláusulas abusivas. Subsidiariamente, caso os contratos não sejam exibidos, requer o reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas, uma vez que acima da média do mercado, com a consequente restituição simples das quantias indevidamente cobradas a maior. A inicial veio acompanhada dos documentos de id 74446245 a 74447359. Decisão em id 79283722 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Citado, o réu contestou tempestivamente em id 85129123, argumentando a ausência de conduta ilícita, sustentando a legalidade das cláusulas e encargos, bem como a taxa de juros aplicada. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica do autor em id 101495820. Manifestação da parte ré em id 116384896 informando não possuir mais provas a produzir. Decisão saneadora em id 157469160. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, diante da desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a lide instaurada, na forma do art. 355, I, do CPC., valendo destacar que a decisão saneadora id 126358867 rejeitou a(s) preliminar(es) arguida(s). No mérito, trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado, ao passo que a parte autora é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º. A inversão do ônus da prova no caso exposto torna-se imprescindível, pois, claramente, vislumbram-se nos autos os pressupostos descritos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios deve orientar-se pela média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o que enuncia a Súmula nº 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Todavia, admite-se variação acima da taxa média de mercado, desde que não seja abusiva, objetivando conservar a natureza do encargo. Neste sentido, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (Tema nº 27 STJ). Vale destacar que o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, haja vista que a mencionada taxa média é apenas um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, sob pena de os Tribunais incorrerem, na prática, em tabelamento dos juros bancários (nesse sentido: AgInt no REsp nº 1.977.593/SP, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022; e REsp nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022). Nesta toada, como critério identificador da abusividade da taxa dos juros estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Portanto, para configurar a abusividade, não basta que os juros pactuados sejam superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen para a respectiva instituição financeira, devendo ficar demonstrado que são pelo menos superiores a “uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado”. Neste sentido, segue a jurisprudência deste egrégio tribunal abaixo colacionada: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Cobrança acima da taxa média do mercado que não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 2. Ainda de acordo com o STJ, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro (AgInt no REsp n. 2.016.756/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). 3. A significativa discrepância, por sua vez, exsurge quando a taxa é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, consoante se extrai das notas complementares ao AgRg no AREsp n. 469.333/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016. 4. No caso, a taxa aplicada equivale ao dobro da média do mercado. 5. Taxa utilizada que se justifica por se tratar de financiamento de veículo com mais de 7 anos de uso a pessoa de baixa renda, a evidenciar o maior risco de inadimplemento a ser suportado pela Instituição Financeira. 6. Sentença que se reforma para julgar os pedidos integralmente improcedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0037562-29.2019.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO).” No presente processo, considerando-se que a parte autora não dispõe do instrumento contratual cuja revisão pretende – aliado à circunstância de que a parte ré não trouxe aos autos os contratos e ainda informou não possuir provas a produzir, inviável à autora quantificar o valor incontroverso do débito. Sendo assim, ante a ausência dos contratos pactuados, de forma a verificação da taxa utilizada, é de se concluir pela verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que as taxas de juros praticadas nos referidos contratos excederam a taxa média do mercado para as épocas das respectivas contratações, em valores superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen em “uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado”. Nesse sentido, os contratos firmados em agosto/21 (R$7.000,00), janeiro/2019 (R$6.500,00), julho/18(R$4.790,00) e junho/20 (R$5.750,00), devem ser revisados a fim de que a taxa de juros mensal praticada corresponda à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos respectivos meses contratados. Com efeito,ocontrato celebrado em agosto/21 (R$7.000,00), deve ser revisado à taxa de juros mensal de 5,01% ao mês, ocontrato celebrado em janeiro/2019 (R$6.500,00), deve ser revisado à taxa de juros mensal de 6,64% ao mês, ocontrato celebrado em julho/18(R$4.790,00), deve ser revisado à taxa de juros mensal de 6,74% ao mês, e ocontrato celebrado em junho/20 (R$5.750,00), deve ser revisado à taxa de juros mensal de 5,26% ao mês, eis que correspondem à taxa média de mercado no referido mês, conforme divulgado no sítio eletrônico do BACEN (operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação, disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS do Banco Central do Brasil. Frise-se que o tão só fato de os contratos acima mencionados possam estar encerrados não é óbice para a revisão ora determinada, devendo, eventual quantia indevidamente paga a maior ser devolvida à parte autora, na forma simples, o que será calculado em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Condenar o réu a aplicar, no contratocelebrado em agosto/21 (R$7.000,00), a taxa de juros mensal de 5,01% ao mês. 2) Condenar o réu a aplicar, no contrato celebrado em janeiro/2019 (R$6.500,00), ataxa de juros mensal de 6,64% ao mês. 3) Condenar o réu a aplicar, nocontrato celebrado em julho/18(R$4.790,00), ataxa de juros mensal de 6,74% ao mês. 4) Condenar o réu a aplicar, nocontrato celebrado em junho/20 (R$5.750,00), ataxa de juros mensal de 5,26% ao mês. 5) Condenar o réu a restituir à parte autora, na forma simples, a quantia indevidamente paga a maior nos contratos objeto da lide, em decorrência da revisão contratual das taxas de juros, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 22 de janeiro de 2025. PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Grupo de Sentença

23/01/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

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