Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824556-11.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

JORGE ANDRE COSTA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 181138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JORGE ANDRE COSTA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:14

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:09

Recebidos os autos

29/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de termo de autuação

29/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-181138 APELADO: DEPARTA Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824556-11.2023.8.19.0038 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0824556-11.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00986613

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2024, 12:12

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:14

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Certidão

•29/07/2025, 12:16

Acórdão

•29/07/2025, 12:16

20/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:09

Recebidos os autos

29/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de termo de autuação

29/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-181138 APELADO: DEPARTA Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824556-11.2023.8.19.0038 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0824556-11.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00986613

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de apelação

07/05/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:00

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2024, 12:00

Conclusos ao Juiz

02/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:56

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:08

Conclusos ao Juiz

09/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 11:47

Despacho

•29/07/2025, 12:16

Certidão

•29/07/2025, 12:16

Despacho

•29/07/2025, 12:16

Despacho

•29/07/2025, 12:16

Acórdão

•29/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:34

Outros Anexos

•22/05/2024, 15:27

Sentença

•11/04/2024, 12:00

Decisão

•24/07/2023, 08:32