Tutela Antecipada Antecedente 0824566-55.2023.8.19.0038 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0824566-55.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824566-55.2023.8.19.0038. REQUERENTE: MARCELO LINO, SILVANA CRISTINA SOARES DE MACEDO LINO REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A, FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação ajuizada por MARCELO LINOeSILVANA CRISTINA SOARES DE MACEDO LINO em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em que os autores requerema concessão da tutela provisória de urgência e evidência de natureza antecipada, para que os réus sejam compelidos a manter/migrar o plano de saúde para a modalidade individual, sem qualquer tipo de carência, com base na legislação vigente, devendo ser reintegrados no plano de saúde imediatamente, para que a 2ª autora dê prosseguimento ao seu tratamento contra o câncer enfrentado, no prazo máximo e improrrogável de 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Aduzem que o 1º autor é ex-funcionário da FUNDAÇÃO ZERRENER, com Identificação Funcional n° 99765128, exercendo sua função no Centro de Distribuição de Jacarepaguá, com data de desligamento em 01/03/2023 conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e CTPS em anexo nestes autos. Afirmam que diante do vínculo empregatício, os dois autores estavam cobertos pelo plano de saúde coletivo empresarial da SUL AMÉRICA SAÚDE, plano VITA, produto código 582, acomodação em quarto coletivo, com cobertura Ambulatorial + Hospital + Obstetrícia, com isenção total de carências conforme (carteiras do plano em anexo), recebido a título de salário indireto para si e sua família, plano este que é de responsabilidade da Empresa Ré. A 2ª autora, esposa do 1ª autor, portanto, sua dependente junto ao plano de saúde oferecido, descobriu em fevereiro de 2019, ser portadora de CÂNCER DE UTERO ADENOCARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS (CID), Doença de Alto Grau de Malignidade que engloba um grande grupo de doenças neoplásicas/cânceres, estando atualmente em tratamento continuo, tendo já realizado procedimento cirúrgico, posteriormente após realização de exames com indicação de realização de sessões de quimioterapia. Ocorre que com o desligamento do 1º autor dos quadros de funcionários da empresa, entrou em contato com o RH da Empresa Ré, para requerer a manutenção e prorrogação do plano de saúde que era oferecido, informando que a segunda autora se encontra em tratamento Oncológico continuo, com a necessidade de realização de exames frequentes para monitoramento e a realização de RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA, no entanto, tal pedido foi negado, deixando a autora sem cobertura médica para dar prosseguimento ao tratamento e manutenção de sua vida. Decisão em id 57610683 deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça, e determinando a citação das rés. Citados, os réus contestaram tempestivamente, em indexes 61687791 e 61863820, sustentando, em síntese, que os autores não têm direito à manutenção do vínculo, porquanto o ex-empregado não contribuía para o custeio do plano coletivo, postulando a improcedência dos pedidos. Manifestação dos réus em indexes 91897005 e 99066465 informando não possuírem provas a produzir. Decisão em id 136436994 encerrando a instrução e determinando a vinda das alegações finais. Alegações finais nos indexes 140771446 e 141240460. É o relatório, decido. O feito se encontra maduro para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo mais provas a serem produzidas, encontrando-se o processo apto a receber julgamento de mérito. Trata-se de relação de consumo, uma vez que o 1º réu é prestador de serviços colocados no mercado (plano de saúde), ao passo que os autores são destinatários finais de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º. A Lei n. 9.656/1998 dispõe o seguinte: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela em-presa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.” Essa também foi a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento afeto ao rito dos recursos repetitivos. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANU-TENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. [...] (REsp n. 1.708.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018).” Desse modo, apenas o regime de contribuição dá direito à manutenção no plano de saúde, o que não é o caso dos autores, que não contribuíam para o pagamento do plano. Com efeito, os autores não possuem direito à manutenção indistinta no plano de saúde. Todavia, a Corte Superior adotou entendimento de que, quando há tratamento de enfermidade considerada grave, o beneficiário e dependentes possuem direito à manutenção até o fim do tratamento, arcando o beneficiário com o pagamento da respectiva mensalidade. A tese firmada (1082 STJ) foi: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Pela análise dos autos, verifico que a segunda autora se encontrava em tratamento oncológico, conforme documentos acostados. Assim, deve ser reconhecido à segunda autora, o direito à permanência do plano de saúde, nas mesmas condições, devendo ela arcar com o pagamento das contribuições de forma integral. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não tal pleito não merece prosperar, eis que ausente conduta abusiva da ré ou ilegalidade, eis que a rescisão do plano de saúde se deu por exercício regular do direito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a segunda autora seja mantida no plano de saúde, nas mesmas condições, desde que arque integralmente com o pagamento das mensalidades, e até que o tratamento seja finalizado, de acordo com laudo médico. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas judiciais serão rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% das custas, além dos honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, para o patrono dos réus, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Condeno os Réus ao pagamento de 50% das custas, além dos honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, para o patrono da autora, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 21 de janeiro de 2025. PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Grupo de Sentença

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MIRANDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MOREIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE ANDRADE MORAES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MOREIRA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

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