Execução de Título Extrajudicial 0806745-16.2023.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806745-16.2023.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806745-16.2023.8.19.0207. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MARCOS GONZAGA PEREIRA Embora tenha sido acostado termo de acordo em index n. 134261062, verifico que a parte executada não está representada por advogado. Portanto, o acordo tem validade entre as partes, mas a ausência de representação dos demandados por advogado impede a homologação da avença, uma vez que estes não possuem capacidade postulatória para requererem em juízo a homologação. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS SEUS TERMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELAS PARTES QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ INDEPENDENTEMENTE DA SUBSCRIÇÃO DE SUA MINUTA POR ADVOGADO. CONTUDO, PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO EM JUÍZO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CORRETA REPRESENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0805379-40.2023.8.19.0045 – APELAÇÃO; Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 04/03/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Assim, venha manifestação do demandado, regularmente representado por advogado, juntando o respectivo instrumento de procuração, anuindo ao requerimento de homologação judicial do acordo. Prazo de 10 dias, sob pena extinção da execução por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI c/c 771, parágrafo único do CPC). RIO DE JANEIRO, 11 de outubro de 2024. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)