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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 85.108,34

Orgao julgador

13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

VICENTE DE SOUZA AZEVEDO LIMA

CPF 094.***.***-47

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0853073-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0853073-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01010851 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO

07/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

legal