Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827091-78.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

TARMON ENGENHARIA LIMITADA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AZEVEDO MOZER

OAB/RJ 129275·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 19:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 13:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/02/2026, 10:35

Conclusos ao Juiz

22/01/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:55

Todas as movimentações(92)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 19:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:14

Decisão

•10/02/2026, 10:35

12/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 13:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/02/2026, 10:35

Conclusos ao Juiz

22/01/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:38

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:20

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:20

Decorrido prazo de TARMON ENGENHARIA LIMITADA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:52

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

21/10/2025, 16:43

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 19:19

Recebidos os autos

20/10/2025, 19:19

Juntada de Projeto de sentença

20/10/2025, 19:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

20/10/2025, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

25/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 18:10

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:40

Decorrido prazo de TARMON ENGENHARIA LIMITADA em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:43

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2025, 05:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:39

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 20:25

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 18:44

Declarada incompetência

20/02/2025, 18:44

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827091-78.2024.8.19.0004. AUTOR: TARMON ENGENHARIA LIMITADA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO De Ordem: Ao autor sobre o ID nº 155015324. SÃO GONÇALO, 22 de janeiro de 2025. FRANCIS MENDONCA DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:10

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de contestação

17/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO MOZER em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:20

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

29/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:05

Concedida a Medida Liminar

27/09/2024, 11:05

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj

26/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj

25/09/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:46

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:56

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 12:37

Decisão

•10/02/2026, 10:35

Despacho

•19/12/2025, 12:20

Despacho

•19/12/2025, 12:20

Sentença

•21/10/2025, 16:43

Sentença

•21/10/2025, 16:43

Projeto de Sentença

•20/10/2025, 19:19

Despacho

•23/07/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:58

Despacho

•10/06/2025, 10:43

Despacho

•07/05/2025, 19:39

Decisão

•20/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 17:19

Decisão

•27/09/2024, 11:05

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:14

Decisão

•10/02/2026, 10:35

Decisão

•10/02/2026, 10:35

Despacho

•19/12/2025, 12:20

Despacho

•19/12/2025, 12:20

Sentença

•21/10/2025, 16:43

Sentença

•21/10/2025, 16:43

Projeto de Sentença

•20/10/2025, 19:19

Despacho

•23/07/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:58

Despacho

•10/06/2025, 10:43

Despacho

•07/05/2025, 19:39

Decisão

•20/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 17:19

Decisão

•27/09/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:18

Despacho

•24/09/2024, 15:46