Tutela Antecipada Antecedente 0800751-42.2025.8.19.0011 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0800751-42.2025.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE CABO FRIO ________________________________________________________ DECISÃO 1) COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0800751-42.2025.8.19.0011 IDOSO: IDELCI MENDEL DOS SANTOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ILDECI MENDEL DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que está internada em estado grave, intubada, na UPA desde 21/01/2025, e necessita de transferência para unidade hospitalar equipada leito de terapia intensiva, conforme laudo médico de index 167399829. Requer o deferimento de tutela de urgência a fim de que seja determinada a sua imediata transferência para unidade hospitalar com estrutura para o tratamento necessário. É o breve relatório. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, conforme artigo 196 da Carta Magna, diretamente associado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, assume o Poder Público o dever de garantir aos cidadãos todos os meios necessários para a garantia da saúde e do bem estar, mediante acesso integral aos tratamentos e medicamento necessários. A Súmula nº 65 do TJRJ estabelece a responsabilidade solidária entre Município e Estado na assistência postulada na inicial, nos seguintes termos: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantido o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”. Os documentos acostados à petição inicial, notadamente o laudo médico de index 167399829, comprovam a necessidade de transferência hospitalar da parte autora para unidade com recursos adequados ao tratamento da sua enfermidade, sendo a gravidade do seu estado de saúde evidenciada haja vista o quadro clínico descrito. Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIAe determino que os réus providenciem, no prazo de DOZE HORAS, a transferência da autora, por meio de veículo adequado, para hospital da rede pública com estrutura para tratamento médico pleno e integral da requerente, com a realização de exames e procedimentos médicos necessários, ou, na hipótese de inexistência de vagas na rede pública de saúde, seja a autora transferida para Hospital da rede particular, cujas despesas deverão ser custeadas pelos réus. Fixo multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se com a devida urgência. Cumpra-se por OJA de plantão. Dê-se ciência à Central Estadual de Regulação de Vagas. Intime-se o responsável pela unidade hospitalar informada (UPA Cabo Frio) ou quem estiver em seu lugar. Em caso de descumprimento, informe o representante legal da parte autora unidade hospitalar privada adequada para o atendimento da paciente. 2)Citem-se e intimem-se. 3)Defiro gratuidade de justiça. Cabo Frio, 22 de janeiro de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Todas as movimentações(37)