Procedimento Comum Cível 0845468-46.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0845468-46.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845468-46.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS, DANIELLE PINTO SANTANA GOMES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autora que as rés se abstenham de efetuar protesto e cobranças referente aos procedimentos de cesariana realizada na segunda parte autora. Todavia, pela documentação juntada aos autos não estão presentes os requisitos da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A simples alegação de troca de plano de saúde sem período de carência e ausência de comprovação dos fatos não é suficiente para a concessão do direito. Vale ressaltar que a antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, sendo que o princípio do contraditório consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 5.CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(59)