Acordo de Não Persecução Penal 0844211-43.2024.8.19.0002 - TJRJ

Acordo de Não Persecução Penal 0844211-43.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844211-43.2024.8.19.0002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MICHEL FERREIRA GONZAGA CARNEIRO 1 - O(A) acusado(a) foi denunciado(a) pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal., podendo, em tese, ser beneficiado(a) com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP. In casu, a denúncia imputa a prática de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, aqui já consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, na forma do §1º, do art. 28-A do CPP. Em que pese os apontamentos em sua FAC, referem-se a infrações penais pretéritas insignificantes, nada indicando que mantenha conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, consoante prevê o art. 28-A, §2º, II, do CPP. Tampouco, não foi o(a) suposto(a) autor(a) beneficiado(a) nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Sendo assim, deixo de apreciar o recebimento da denúncia, por ora. Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial. Designo Audiência Prévia para o dia 11/02/2025, às 13:00 horas, para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Expeçam-se as diligências necessárias. 2- Em cumprimento à Resolução 356 de 27/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça, verifiquei, nestes autos, que houve bens apreendidos e, por conseguinte, realizei a anotação do Sistema Nacional de Gestão de Bens. Ciência ao MP e à Defesa. NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(90)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MICHEL FERREIRA GONZAGA CARNEIRO em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)