Procedimento Comum Cível 0800612-22.2025.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800612-22.2025.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800612-22.2025.8.19.0066. AUTOR: JOSE NATAL PENA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 01 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro justiça gratuita ao autor. 02 - Considerando que a parte autora não manifestou interesse em autocomposição na petição inicial; considerando que a matéria de fato "a priori" requer dilação procedimental para o fim de composição, em homenagem à celeridade, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. 03 - Considerando que o autor nega a contratação do empréstimo na modalidade RMC - Cartão de Crédito, com débito em seu benefício previdenciário - RMC; considerando que não cabe a ele a demonstração de fato negativo; considerando que a manutenção dos descontos só causa danos ao autor e benefício ao réu, agente financeiro em manifesta vantagem na relação entre as partes, reconheço a verossimilhança das alegações e a viabilidade do direito do autor, deferindo a tutela de urgência requerida na inicial para determinar ao réu que suspensão dos descontos relativos ao objeto da lide - contrato nº 8509449013, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, valendo consignar que não há na presente hipótese risco de dano inverso eis que ao final, na hipótese de improcedência do pedido, poderá o réu retornar com as cobranças. 04 - Visando efetividade no cumprimento desta determinação, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos lançados no benefício do autor, relativos ao contrato de nº 8509449013. 05 - Cite-se o réu, pela via postal, na forma do art. 247 do CPC para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. Caso o réu possua cadastro para citação eletrônica junto ao TJRJ, cite-se preferencialmente por esta via. VOLTA REDONDA, 22 de janeiro de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido - Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/10/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicação - Publicado Intimação em 24/09/2025.

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