Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800666-93.2025.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.859,63

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

VALDIR ALBERTO DILL

CPF

Autor

SOLANGE TEREZINHA DUARTE

CPF

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO BACHES

OAB/PR 67266·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

OAB/RJ 239671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:20

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 14:06

Recebidos os autos

02/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/10/2025, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/08/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:51

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINHA DUARTE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:42

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:42

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:54

Todas as movimentações(105)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Despacho

•04/11/2025, 11:20

04/11/2025, 11:20

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 14:06

Recebidos os autos

02/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/10/2025, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/08/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:51

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINHA DUARTE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:42

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:42

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINHA DUARTE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:44

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINHA DUARTE em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/07/2025, 18:00

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 03:59

Publicado Decisão em 10/07/2025.

11/07/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:13

Outras Decisões

08/07/2025, 18:13

Conclusos ao Juiz

04/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:52

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:32

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de recurso inominado

26/06/2025, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/06/2025, 14:06

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 18:56

Juntada de Projeto de sentença

27/05/2025, 18:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

27/05/2025, 18:56

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO

05/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de diligência

30/04/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:54

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de contestação

10/04/2025, 09:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:12

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINHA DUARTE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de VALDIR ALBERTO DILL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINHA DUARTE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800666-93.2025.8.19.0031. REQUERENTE: VALDIR ALBERTO DILL, SOLANGE TEREZINHA DUARTE RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se a pessoa jurídica de direito público, perante seu respectivo órgão de representação processual, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:55

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800666-93.2025.8.19.0031. REQUERENTE: VALDIR ALBERTO DILL, SOLANGE TEREZINHA DUARTE RÉU: MUNICIPIO DE MARICA No caso em tela, considerando que o proveito econômico que se espera obter é menor do que 60 salários-mínimos; que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta; e que a matéria discutida não se encontra elencada nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, se impõe o declínio, de ofício, para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Assim, diante do acima exposto, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, neste Estado. Dê-se baixa e encaminhem-se ao Distribuidor. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 17:50

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:58

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:14

Decisão

•18/07/2025, 18:00

Decisão

•18/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:28

Decisão

•08/07/2025, 18:13

Decisão

•08/07/2025, 18:13

Despacho

•01/07/2025, 14:45

Despacho

•01/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:48

Sentença

•10/06/2025, 14:06

Sentença

•10/06/2025, 14:06

Projeto de Sentença

•27/05/2025, 18:56

Despacho

•11/04/2025, 13:54

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:14

Decisão

•18/07/2025, 18:00

Decisão

•18/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:28

Decisão

•08/07/2025, 18:13

Decisão

•08/07/2025, 18:13

Despacho

•01/07/2025, 14:45

Despacho

•01/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:48

Sentença

•10/06/2025, 14:06

Sentença

•10/06/2025, 14:06

Projeto de Sentença

•27/05/2025, 18:56

Despacho

•11/04/2025, 13:54

Despacho

•10/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:46

Despacho

•27/03/2025, 18:04

Despacho

•24/01/2025, 14:55

Decisão

•22/01/2025, 17:50