Execução de Título Extrajudicial 0800511-35.2025.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800511-35.2025.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800511-35.2025.8.19.0211. EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: EUGENIO CARLOS DA SILVA COELHO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOSem face de EUGENIO CARLOS DA SILVA COELHO. O artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Examinando a documentação juntada à inicial, constata-se que o exequente demonstra apenas a sua natureza jurídica de sociedade simples (index 167086878). Não há qualquer comprovação nos autos do efetivo enquadramento do demandante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes exigidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Desta forma, para fins de comprovação da qualidade de microempresa do exequente, venha a declaração da autoridade fiscal, analítica e atualizada, a fim de demonstrar seu faturamento anual, na esteira da inteligência consolidada no enunciado 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, ou ainda, prova atualizada de sua inscrição no Simples Nacional; assim como, a certidão simplificada de microempresa, emitida nos últimos 06 meses; contrato social atualizado; documento de identificação e cadastro de pessoa física – CPF do sócio administrador e comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ atualizado, também emitido nos últimos 06 meses. 2. O Enunciado 02/2016, do Aviso COJES nº 15/2016, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, dispõe que a inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados, portanto, intime-se o exequente para que regularize sua representação nestes autos, tendo em vista que a procuração colacionadapossui data superior a três meses. 3. Verifico, ainda, que o advogado do exequentenão apresentou OAB suplementar, em cumprimento ao art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. A lei diz que é habitual ao exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se o exequente, por seu advogado, para que, alternativamente: (i) comprove que não possui mais de cinco ações neste ano no Estado do Rio de Janeiro, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro ou (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de inépcia, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB/RJ. Tudo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de débito

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Todas as movimentações(51)