Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0936087-82.2024.8.19.0001 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0936087-82.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:40

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de ciência

27/01/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0936087-82.2024.8.19.0001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA QUERELADO: GERALDINA BERNARDO DA SILVA A patrona constituída pela querelante permaneceu inerte em dar andamento ao feito, mesmo após ser devidamente intimada, resultando na paralisação dos autos por mais de 30 dias consecutivos. Dessa forma, restou configurado o instituto da perempção, conforme disposto no art. 60, I, do Código de Processo Penal. Ademais, não houve a regularização do instrumento de mandato, o qual não atende aos requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, tendo decorrido o prazo decadencial. Assim JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR PEREMPÇÃO, de GERALDINA BERNARDO DA SILVA,com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Expeçam-se ofícios de praxe e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

22/01/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:14

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:59

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 17:52

Despacho

•13/12/2024, 17:47

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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