Procedimento Comum Cível 0860586-96.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0860586-96.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860586-96.2023.8.19.0021. AUTOR: CELEIDE DE FATIMA ABREU RÉU: BANCO PAN S.A 1 – AFASTO a preliminar de “DUTY TO MITIGATE THE LOSS Dever de mitigar perdas – Ausência de qualquer reclamação prévia” pois é desnecessária a tentativa de resolução da lide pela via administrativa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos. 2 – REJEITO a preliminar “COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO”, uma vez que não é preliminar e sim questão atinente ao mérito, a ser apreciado em momento oportuno. 3 – AFASTO a preliminar “DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 319 E 320, DO CPC”, pois a exordial apresentada é clara e precisa, tanto que oportunizou o perfeito exercício do contraditório pela requerida. 4 – REJEITO a preliminar “DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA”, pois, no caso em exame, a impugnante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, a não ser meros indícios e ilações genéricas. Desse modo, não tendo a impugnante desincumbindo-se do ônus de provar que o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, a rejeição da impugnação é medida imperativa. 5 – REJEITO a prejudicial de “PRESCRIÇÃO”, uma vez que os descontos continuam sendo realizados, de forma que não há o que se falar em perda da pretensão ou perda do direito. 6 – DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 7 – O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 8 – Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 9 – Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

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Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANNE CAROLINE GONCALVES FERREIRA - EXCLUÍDA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALINE RORIZ SILVA RODRIGUEZ em 11/06/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicação - Publicado Intimação em 04/06/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALINE RORIZ SILVA RODRIGUEZ em 06/05/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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