Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805322-82.2024.8.19.0046 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805322-82.2024.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805322-82.2024.8.19.0046. AUTOR: CARLA VERONICA BATISTA RAMALHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, outorgando a tais órgãos a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A Lei Estadual 5.781/10 previu que a jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, consignando que a Comarca de Rio Bonito está vinculada à 2ª Região Administrativa (art. 19). Através do Ato Executivo 272/2017, em 13/12/2017 foram criados os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, com sua jurisdição abrangendo a Comarca de Rio Bonito (art. 1º, § único). Ainda que se entenda pela eventual necessidade de produção de prova técnica, o que se admite apenas para argumentação, diante da natureza da ação, tal situação não afasta a competência absoluta do Juizado Fazendário. Isso porque, caso aquele juízo entenda pela sua necessidade, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública admite-se sua produção, de acordo com o disposto no art. 10, da Lei 12.153/2009 (“Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”). Nessa linha, tratando a hipótese de matéria fazendária com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não configurada qualquer das situações de exceção previstas na Lei 12.153/2009, impõe-se reconhecer que a competência absoluta para processamento e julgamento do feito é dos IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Assim, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor dos IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Dê-se baixa e remetam-se os autos com urgência. RIO BONITO, 22 de janeiro de 2025. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Decorrido prazo de CARLA VERONICA BATISTA RAMALHO em 30/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/07/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)