Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0917839-68.2024.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0917839-68.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0917839-68.2024.8.19.0001. REQUERENTE: PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ PREMAG – SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDApropôs a presente ação de produção antecipada de provas em face do FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ,requerendo a realização de prova pericial de engenharia. Alega, em síntese, que celebrou contrato o Contrato nº 074/2014, cujo objeto consistiu na execução das “Obras de construção de Ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, com um cumprimento de 1.344,30 metros e 16,20 metros de largura, situada no Município de São João da Barra", no valor de R$ 105.789.109,67 (cento e cinco milhões, setecentos e oitenta e nove 4 mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos), e no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. Afirma, ainda, que o referido contrato sofreu 3 (três) paralisações imputáveis exclusivamente ao DER/RJ, estendendo o prazo da obra por mais 3 (três) anos e ocasionando custos diretos e indiretos não remunerados à Contratada, tendo estes últimos, como exemplos, os gastos com Administração Local, Taxa de Administração Central e Assistência Técnica, os quais são computados mensalmente, de modo que a prorrogação do prazo contratual onera a contratada, tendo a requerente apresentado em sede administrativa, requerimento ao DER/RJ para que fosse realizada a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 074/2014, o que foi autuado sob o processo de nº E16/002/009346/2019. Por fim, sustenta que transcorrido mais de 4 (quatro) anos desde o pleito realizado, o DER/RJ não procedeu com qualquer tipo de andamento relevante no referido processo administrativo e que a presente demanda, com a realização da prova pericial, busca embasar a cobrança judicial dos valores devidos. Requer a produção de prova pericial de engenharia, com a correspondente nomeação de perito especialista em obras públicas, a fim de verificar, com base nos documentos anexados à presente inicial, os valores devidos à PREMAG por decorrência do prolongamento do prazo de execução do Contrato nº 074/2014, assim como pelo fornecimento de aço a maior em razão da impositiva modificação das especificações de aço, que ocasionaram custos extras à contratada. Despacho em id. 142303369 determinando a citação do requerido. Contestação, em id. 149306055, sustentando a inadequação da via eleita, diante da ausência dos pressupostos do art. 381 do CPC e uma indevida tentativa de responsabilização antecipada da Fundação Estadual. Aduz, ainda, a interpretação das cláusulas contratuais e a análise da responsabilidade concreta das partes, conforme a matriz de riscos acordada no contrato, questão eminentemente jurídica, que foge ao escopo restrito da produção antecipada de provas. Requer, ao final, que o processo seja extinto com o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381 do CPC c/c artigos 485, incisos I, IV e VI, e 330, parágrafo 1º, inciso I, todos do CPC. Réplica em id. 154130335. Manifestação do Ministério Público em id. 157425495, não se opondo a realização da prova pericial. Em id. 158406859 foi determinada a intimação das partes em provas, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento. Embargos de declaração da Fundação DER/RJ em id. 159452435. Petição da parte autora, em id. 160418385, requerendo a realização de prova pericial de engenharia, com a nomeação de perito especialista em obras públicas e o desprovimento dos embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de id. 159452435, na forma do art. 1001 do CPC, uma vez que foram opostos contra despacho, sem qualquer cunho decisório. No mais, compulsando os autos, entendo que a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela parte demandada em sua contestação, merece ser acolhida. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a necessidade e a utilidade da presente medida cautelar. A ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC/15, é cabível apenas em situações restritas, tais como: (i) fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência de ação futura; (ii) possibilidade de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e (iii) quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte autora sustenta o cabimento da presente demanda na hipótese do inciso III acima descrito, ou seja, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Entretanto, como bem pontuado pela Fundação DER/RJ, em id. 159452435, “a parte não demonstrou a existência de qualquer risco de que as provas que pretende produzir possam ser perdidas ou tornar-se difíceis de obter no futuro”, bem como que “a parte autora claramente não se utiliza da produção antecipada como mecanismo de instrução processual, mas como clara tentativa de responsabilização prévia da fundação estadual, fora do processo de conhecimento, sabidamente dotado de maiores garantias no campo do devido processo legal e do contraditório”. Além disso, cabe esclarecer que a produção da prova pericial requerida teria o condão de justificar a cobrança futura de custos diretos e indiretos sofridos pela PREMAG e não remunerados pela Fundação, desequilibrando as bases econômicas do contrato, de modo que não se vislumbra a necessidade de inversão da ordem processual, uma vez que não há risco de perecimento das provas e que, conforme já relatado pela própria demandante em sua petição inicial, já existe, inclusive, procedimento administrativo instaurado para a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 074/2014, diante da alegada responsabilidade da parte Ré pelas paralisações da obra, o que afasta a hipótese de “prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, não se justificando, portanto, a realização de prova pericial neste momento. Em face do exposto, JULGO EXINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.I. Cientifique-se o Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

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