Execução Fiscal 0003181-17.2014.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003181-17.2014.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 13:22

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: I S DA LUZ FUNERARIA Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Sentença terminativa. Apelo do exequente. Aplicação do Tema n° 1184 do STF: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Resolução CNJ nº 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Possibilidade de utilizar outros meios de cobrança de forma mais eficaz e sem dispêndio de dinheiro público. Manutenção da sentença extintiva. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003181-17.2014.8.19.0033 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003181-17.2014.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01119024

23/01/2025, 00:00

Remessa

05/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:54

Juntada de petição

14/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:46

Conclusão

24/10/2024, 15:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/10/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:59

Documentos

Documento

•07/03/2023, 18:48

Documento

•29/03/2022, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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