Execução de Título Extrajudicial 0822026-14.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822026-14.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822026-14.2024.8.19.0001. EXECUTADO: DAWID ARONSON, MARLENE ARONSON Id. 163829665: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE COPACABANA Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e os REJEITO, explico: Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, é possível a penhora do bem de família, diante da interpretaçãoabrangente que o Superior Tribunal de Justiça dá ao artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990: CIVIL EPROCESSUAL CIVIL- CONDÔMINOINADIMPLENTE -EXECUÇÃO -PENHORA -IMÓVEL - UNIDADE RESIDENCIAL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EM PLANO HORIZONTAL - TEORIA DOS DIREITOS LIMITANTES E LIMITADOS - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 8.009/90, ART. 3.º, IV - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. - O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação "propterrem" de contribuir "pro rata" para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. II - O vocábulo "contribuição" a que alude o inciso IV, art. 3.º da Lei n.º 8.009/90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, masrepresenta, in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesascondominiais. Nesta circunstância, aobrigação devidaem decorrênciada máconservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo. III - Recurso Especial não conhecido. Decisão por maioria. (REsp199.801/RJ, Rel.Ministro EDUARDORIBEIRO, Rel.p/ AcórdãoMinistro WALDEMARZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2000, DJ 02/10/2000, p. 163). No mesmo sentido é a jurisprudência do TJRJ, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMNPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que é possível a penhora do bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais, com base no artigo 3º, IV, da Lei 8009/1990. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (0078638-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 26/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DE EXCEÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90, QUE PERMITE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, PARA A SATISFAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0055193-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, prossiga-se o feito com a efetivação da penhora já deferida, de forma que eventual inconformismodo embargantedeverá serformulado na via recursal própria. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARLENE ARONSON em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAWID ARONSON em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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