Procedimento do Juizado Especial Cível 0801263-17.2024.8.19.0025 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801263-17.2024.8.19.0025 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801263-17.2024.8.19.0025. AUTOR: ANGELO CALDEIRA DALIER RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADO PAGO, FLRS DISTRIBUIDORA DE PNEUS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por EBAZAR COM BR LTDA e MERCADO PAGO uma vez que o vendedor responsável pela entrega do produto está devidamente identificado. O feito comporta conhecimento imediato do mérito, eis que foram produzidas provas suficientes à formação do convencimento, dispensando o prolongamento da instrução. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Na esteira dos documentos colacionados aos autos é possível concluir que a ré FLRS DISTRIBUIDORA DE PNEUS falhou na prestação de seus serviços junto à parte autora, posto que, vendeu um produto que nunca foi entregue. A política da ré parece ser a de vender o quanto possível, não se preocupando em ter o produto vendido para entrega aos clientes. Parece estar mais organizada para a venda e cobrança do que para a entrega. Quanto ao pedido de ressarcimento moral, entendo que os fatos expostos na inicial e as alegadas falhas não repercutiram no patrimônio da parte autora ao ponto de lhe causar perdas significativas. Não há como a parte autora ter sofrido qualquer abalo psicológico.Odano moral somente se caracteriza quando o consumidor experimenta sentimento de dor, quando é enganado ou é submetido a alguma situação vexatória ou de humilhação. Na hipótese dos autos, a nosso ver, nenhuma das situações foram vivenciados pela parte autora. A insatisfação relatada nestes autos é o caso típico de mero aborrecimento da vida moderna não tendo a parte autora se desincumbido de provar qualquer lesão que venha a ter sofrido. Deste modo, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida em Juízo em relação ao pedido de indenização moral. “7. Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como o corrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. (...). (REsp 1731762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DEPERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os aborrecimentos comuns, os dissabores próprios do convívio social não ensejam danos morais indenizáveis. 2. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual. Apenas se comprovada ofensa a direito da personalidade é que se poderá mensurar a indenização por danos morais. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.636 - MG (2014/0162556-4) Relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Recorrente LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO MENDES Recorrido EBAZAR.COM.BR LTDA Interessado MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA)”. Diante disso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré FLRS DISTRIBUIDORA DE PNEUSapenas a devolver o valor pago de R$ 494,80 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data da compra. A correção monetária deverá ser calculada na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora calculado na forma do art. 406, § 1º do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, por expressa previsão legal. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. ITAOCARA, 22 de janeiro de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(67)