Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO OAB/RJ-155121
APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. DISTRIBUIÇÃO EM 24/11/2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO EXECUTADO, INFORMANDO A DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA N.º 0009514-12.2013.8.19.0003 POR ELE AJUIZADA. EDILIDADE QUE, CIENTE DA DEMANDA ANULATÓRIA INTERPOSTA EM 2013, OPTOU POR NÃO AGUARDAR O SEU DESFECHO, DISTRIBUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM 2015. CDA CANCELADA EM 2018. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO TEMA 143 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 153, AMBOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS RESPECTIVOS ÔNUS.2. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE (ART. 85, § 2º E § 3º, DO CPC/15). EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO TEMA 1076. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL, NÃO IRRISÓRIO. INADEQUAÇÃO IN CASU (ART. 85, § 6º-A, CPC). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS MENORES PERCENTUAIS INDICADOS EM CADA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/15, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO § 5º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.3. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0016295-79.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0016295-79.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00904610