Execução Fiscal 0003246-95.2008.8.19.0041 - TJRJ

Execução Fiscal 0003246-95.2008.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

15/01/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:52

Conclusão

25/11/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:18

Juntada de petição

20/08/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:10

Conclusão

29/04/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PORTO PARATY YACHT CLUB ADVOGADO: ELIZABETE ALVES HONORATO OAB/RJ-215483 ADVOGADO: REGIANE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-200185 APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente. Irresignação do ente municipal. No IRDR nº 20 julgado por este Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da fazenda pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos artigos 10 e parágrafo único, 487 do código de processo civil, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Ausência de intimação prévia do exequente de forma a oportunizar a manifestação acerca da prescrição intercorrente. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003246-95.2008.8.19.0041 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003246-95.2008.8.19.0041 Protocolo: 3204/2024.00949527

23/01/2025, 00:00

Remessa

14/10/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:13

Conclusão

26/07/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 19:28

Remessa

03/05/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:19

Documentos

Documento

•25/11/2025, 17:20

Documento

•29/04/2025, 18:10

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

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