Execução Fiscal 0001057-27.2015.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0001057-27.2015.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 09:04

Trânsito em julgado

15/04/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:39

Conclusão

02/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ OAB/RJ-187273 APELADO: FRANCISCO HALA APELADO: DAICI DE AQUINO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. 1. Inadequação da via recursal eleita. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 2. Incidência do artigo 34, da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso de apelação que somente é cabível nos casos em que o valor dos créditos tributários exceda o valor mínimo de 50 ORTN. 4. RESP nº 1.168.625/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Valor de alçada de R$ 328,27, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado na data da propositura da execução. 6. No caso dos autos, o crédito tributário era inferior ao valor de alçada de 50 (cinquenta) ORTN ao tempo da distribuição da presente execução fiscal, não atingindo o mínimo legal para que o apelo seja conhecido. 7. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 8. Precedentes desta Corte. 9. Recurso não conhecido. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001057-27.2015.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001057-27.2015.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01147732

23/01/2025, 00:00

Remessa

13/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:35

Juntada de petição

13/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/10/2024, 19:10

Conclusão

18/10/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 12:32

Documentos

Documento

•02/04/2025, 12:40

Documento

•18/10/2024, 19:12

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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