Execução Fiscal 0003463-40.2023.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003463-40.2023.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 15:18

Conclusão

08/05/2025, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 17:04

Conclusão

28/03/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: JOSE CANDIDO RIBEIRO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003463-40.2023.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003463-40.2023.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01113749 Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público. 5. Inobservância do procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal." 6. Ademais, em que pese ter sido observado o § 1º do art. 183 do CPC, verifica-se que a intimação eletrônica foi destinada à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e não ao órgão de representação judicial do Município, em desacordo, portanto, com o que dispõe o § 3º do artigo 269 do CPC. 7. Evidente error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença recorrida. 8. Precedentes. 9. Recurso a que se dá provimento por decisão monocrática, na forma do art. 932, inciso V, b, do CPC.

23/01/2025, 00:00

Remessa

04/12/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:56

Juntada de petição

05/11/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2024, 14:17

Conclusão

23/10/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:04

Documentos

Documento

•08/05/2025, 17:06

Documento

•28/03/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: JOSE CANDIDO RIBEIRO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003463-40.2023.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003463-40.2023.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01113749 Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público. 5. Inobservância do procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal." 6. Ademais, em que pese ter sido observado o § 1º do art. 183 do CPC, verifica-se que a intimação eletrônica foi destinada à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e não ao órgão de representação judicial do Município, em desacordo, portanto, com o que dispõe o § 3º do artigo 269 do CPC. 7. Evidente error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença recorrida. 8. Precedentes. 9. Recurso a que se dá provimento por decisão monocrática, na forma do art. 932, inciso V, b, do CPC.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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